A reeducação de medidas. O sistema de cotas.

Um pré-desenvolvimento sustentável alicerçaria uma base mais concreta com relação às super-estruturações sócio-políticas. O que se poderia depreender, pois, da não-escassez dos recursos vinculados, das verbas procedentes de diversos setores, da conjuntura ministerial, pois cá no Brasil possuem os Ministros muitas peculiaridades e, conseqüentemente, poder de fazer entoar o verbo imperativo.

Quem, pois, deve obter os louros vitoriosos de uma campanha realmente bem-sucedida, no tocante à tentativa de expurgar o abstracionismo presente na Carta Política de 1988? Prevêem sempre uma ação conjunta da sociedade com o Estado, no intuito de fazer valer os preceitos atinentes a uma educação de primeira classe, como se pode vislumbrar lá pelas bandas dos arts. 206 e ss. da CF. Ora, a sociedade, nessa escalada de "assuntos negociáveis" do presente século, faz retumbar o brado da justiça definido milenarmente, o "dar a cada um o que é seu" (conceito, hodienamente, um tanto retrógrado), uma vez que, com as inter-relações desenvolvidas, numa comunidade de massa, os prodígios coletivos tornam-se mais escassos, tendo em vista que cada indivíduo vai em busca do que é seu e nada mais. Outrossim, a motivação encontrada revela mais uma política de relações públicas como alavanca de uma auto-promoção do que uma rede intrínseca de ações voltadas para a Solidariedade (esta, uma das facetas previstas no âmbito da Declaração Francesa, a tríade revolucionária). Ou, caso se prefira, encontram-se programas de busca a quaisquer erradicações de escória social. Eis um ponto relevante de que a Nação dispõe, ao menos isso. Tendo em vista a extensão territorial e a conjuntura populacional, bem como o calor humano do povo deste país (isso, nenhum estrangeiro pode negar), pode-se conceber centenas de instituições destinadas ao atendimento de pessoas sem perspectivas... em matéria de mutualismo, o Brasil não pode se queixar. No entanto, tal mutualismo é desempenhado, em muitos casos, por iniciativa de particulares. Os Municípios, na maioria dos casos, também oferecem algumas opções acolhedoras. De simples habitações até a busca pela melhoria de condições; isto, claro, sob o bojo das normações federais.

De acordo com a Carta Política, esta explicita bem as intenções humanitárias mostradas às escâncaras há algum tempo. Há, pois, os direitos propriamente ditos - idéia de liberdade (como, por exemplo, a impetração de um simples Habeas Corpus); as garantias sociais - idéia de igualdade (tal como o direito ao trabalho, à educação, à moradia, a um salário condizente com um vivenciar satisfatório, etc.); e, finalmente, a idéia de solidariedade (ou fraternidade, como o queiram os mais saudosos), estampada, principalmente, nos direitos difusos. Eis, pois, a tríade do Homem e do Cidadão abarcada em nossa Carta.

Para se chegar à discussão concernente ao estabelecimento de cotas, há de se passar por inúmeros fatores. No entanto, antes é necessário comparar. Revisite-se o quadro de outras populações, para melhor rever o erro da sua própria. Já dizia Sun-Tzu, noutras palavras: comparar é uma boa forma de ver o quanto se evolui. Ou mesmo, pode-se abraçar o instituto do Direito Internacional Público... para quê existiria o mesmo, senão pela interligação das Nações no quadro atual? Um exemplo clássico é o Da Coréia do Sul. Um país arrasado pela guerra com a vizinha, até uns dias desses. E, caso algum ocidental prefira ela, não como exemplo, mas algo a ser comparado, verá o quão evoluiu aquela ilha. O país prima pela educação, não apenas de base, mas também pela manutenção do padrão viável durante o crescimento do indivíduo. Há um direcionamento para a integração da cultura, a forte valorização dos profissionais do ensino (não apenas universitário, como também o fundamental) e a transformação da instituição de ensino no lar primário, com a oferta de vários expoentes atrativos para o aluno, tudo isso gratuitamente. E bilhões de dólares são gastos para a manutenção desse padrão. Outrossim, com essa ideologia comportamental, tal base é passada naturalmente às diversas instituições sociais (como diria Émily Durkheim), afetando, também, a família (esse "afetar" encarado como algo positivo). Ou seja, têm-se pais preocupados com o investimento futuro da prole, tanto que a porcentagem maior do orçamento é destinado à compra de livros, à especialização, à efetivação de cursos... Ora, a finalidade com que se expõe isso não é a adequação dos governos a esse tipo de medida, até porque todo sistema possui seus pontos vulneráveis. Entretanto, compare-se a medida sócio-educativa e descubra-se os seus efeitos promissores. Afinal, a educação nos difere dos animais brutos. De resto, sobra instinto. Utilize-se, pois, a razão!

Insistindo no assunto, seria possível pensar em adotar a educação no Brasil como fator primário de preocupações? Um ciclo a longo prazo de ideais a serem postos à mesa, a congruência da miscigenação état-loi-monde, uma busca reiterada ao implemento de programas de erradicação? A população é de mais de 180.000.000; retire-se de tal montante as pessoas que não contribuem, as necessitadas; tenha-se em mente a receita proveniente dos impostos (destaque-se, este é o país dos impostos!); as exportações e mais e mais fatores. Diminua-se pelas despesas: convênios de saúde, previdência, instituições de ensino gratuitas, repasse de funcionários ou servidores, o bolinho de notas da corrupção, e mais alguns fatores... Seria possível, com essa política de investimentos? Não adentremos mais, pois este não é o objetivo.

Façamos alusão ao título. Iniciemo-lo pela origem, pela raiz. Toda criança sabe que somos proveniente da cultura de exploração... Lá pelos tempos do Século XVI. Muito, mas muito antes disso, a Grécia já se utilizava de escravos provenientes da África... Cartago, uma das colônias tomadas (guerra contra o Gen. Aníbal), foi uma das que mais se utilizaram do trabalho penoso daquelas pessoas, até mesmo devido à sua localização geográfica. E, a partir da chegada dos belíssimos portugueses, povo que achava que o metalismo ia predominar para sempre, aqui no território brasileiro, todos também já sabem acerca das "implementações" por eles efetivadas, tais como o regime de sesmarias, os navios negreiros (oh, Castro Alves!), os ciclos da cana, do ouro e tudo mais. Pulemos à abolição da escravatura, que, na época, não sei o que aboliu.

Várias cartas concernentes aos direitos do cidadão foram postas à mesa... os governos passaram a disseminar o princípio da igualdade perante os povos... e a sociedade evoluiu, de certa maneira. Mas não o sentimentalismo de algumas pessoas. E eis os dias de hoje. E eis, outrossim, que o governo brasileiro determinou o sistema de cotas para pessoas de afro-descendência. E eis, finalmente, a vasta discussão dos que o defendem e dos que não.

O sinal das perspectivas. Dados geográficos e estatísticos apontam que pessoas de origem afro estão abaixo da média, no tocante à falta de recursos em aspecto lato. Menos condições de educação, de moradia, de sustento, resumindo, menos condições de vida. Tudo bem. Assim, o governo visa ao alcance de uma tentativa de minimização desses problemas, estabelecendo as cotas, pois proporciona a certeza da inserção dessas pessoas no programa educacional do país. Nada mais certo, não? Uma pessoa faz 80% da prova, indo muito bem, mas não ingressa na faculdade por causa da cota. O direito que seria adquirido não o é mais, e de forma lícita. Mas isso não é tão expoente.

A Carta Magna, em seu art. 5º, prevê a igualdade entre as pessoas, sem distinção de raça, sexo, etc. Discutiu-se se o sistema de cotas fere este princípio. Alguns comentaram acerca da possibilidade de sua aplicação sem o ferir, uma vez que está em jogo o interesse público da extinção conjuntural das precárias condições de vida das pessoas afro-descendentes. É a supremacia do interesse público. Um ponto válido. Porém, digamos que uma pessoa branca e uma negra, possuidoras das mesmas dificuldades, estudem toda a sua vida em instituições públicas. A pessoa de pele negra usufruirá dos benefícios da cota, aumentando as suas chances de ingresso, enquanto a pessoa de pele branca será candidata "normal", o que torna suas chances mais remotas... até porque nenhuma delas teria condições de arcar com os dispêndios de uma faculdade particular. Fica a dúvida... qual a melhor solução?

Um segundo ponto. A pessoa de pele negra é beneficiada pela cota. Ocorre o seu advento na faculdade. Será que ela estaria mesmo preparada para o ingresso? Junte-se aí a passagem pela sua vida no ensino público (de qualidade muitas vezes duvidosa, visto que o governo não disponibiliza a valoração devida aos profissionais de ensino, bem como a sua tecnicalização) ao sistema de cotas, o que permitiu ao candidato retro indicado que ingressasse de maneira menos conturbada. Será que essa pessoa não enfrentaria problemas referentes a entender o que se passa no âmbito no ensino superior?

Para concluir, não se deve atirar pedras no governo pelo sistema adotado... ele teve até uma boa intenção, visando à minimização dos dados relevantes. No entanto, essa não será a solução para a concretização do Princípio da Igualdade. Foi dito no início algo concernente à possibilidade de o Brasil ajustar-se aos programas de estruturação desenvolvidos, algo como comparação, e não como algo a se aderir. Deixe-se de lado, pois, a simples comparação e passe-se à praticidade. O que se deve ter em vista, num plano primário, é a política de desenvolvimentos. Esta, aplicável a todas as camadas sociais. Os programas existem, decerto, mas apenas eles se engajando não obterão um resultado amplo, a longo prazo. Mister a revisão das leis, a operalização dos dados obtidos, a visão ideológica acerca do problema, almejando a uma reeducação sócio-política. E, para tanto, é preciso, de fato, muita força e muita coragem. Os poucos beneficiados pela concentração atual atacariam de forma brusca a nova ideologia. Porém, seria uma necessária luta a ser travada. Afinal, os recursos existem para todos, até que se prove o contrário.